Art. 14-A

Art. 14-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios adotarão, como princípios de gestão de suas redes de ensino, a
transparência e o acesso à informação, devendo disponibilizar ao público, em meio eletrônico, informações acessíveis referentes a:
(Incluído pela Lei nº
15.001, de 2024)
(Vide Lei nº
15.001, de 2024)
I – número de vagas disponíveis e preenchidas por instituição de ensino, lista
de espera, quando houver, por ordem de colocação, e, no caso de instituições
federais, especificação da reserva de vagas, nos termos da Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012;
(Incluído pela Lei nº
15.001, de 2024)
II – bolsas e auxílios para estudo e pesquisa concedidos a estudantes, a
professores e a pesquisadores;
(Incluído pela Lei nº
15.001, de 2024)
III – atividades ou projetos de pesquisa, extensão e inovação tecnológica
finalizados e em andamento, no caso de instituições de educação superior;
(Incluído pela Lei nº
15.001, de 2024)
IV – estatísticas relativas a fluxo e a rendimento escolares;
(Incluído pela Lei nº
15.001, de 2024)
V – execução física e financeira de programas, de projetos e de atividades
direcionados à educação básica e superior financiados com recursos públicos,
renúncia fiscal ou subsídios tributários, financeiros ou creditícios,
discriminados de acordo com a denominação a eles atribuída nos diplomas legais
que os instituíram;
(Incluído pela Lei nº
15.001, de 2024)
VI – currículo profissional e acadêmico dos ocupantes de cargo de direção de instituição de ensino e dos membros dos conselhos de educação, observadas as
disposições da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
(Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
(Incluído pela Lei nº
15.001, de 2024)
VII – pautas e atas das reuniões do Conselho Nacional de Educação e dos conselhos de educação dos Estados e do Distrito Federal.
(Incluído pela Lei nº
15.001, de 2024)