Art. 17

Art. 17. Os sistemas de ensino dos Estados e do Distrito Federal compreendem:
I
- as instituições de ensino mantidas, respectivamente, pelo Poder Público estadual e pelo Distrito Federal;
II
- as instituições de educação superior mantidas pelo Poder Público municipal;
III - as instituições de ensino fundamental e médio criadas e mantidas pela iniciativa
privada;
IV
- os órgãos de educação estaduais e do Distrito Federal, respectivamente.
Parágrafo único. No Distrito Federal, as instituições de educação infantil, criadas
e mantidas pela iniciativa privada, integram seu sistema de ensino.