Art. 12

Art. 12. Os estabelecimentos de ensino, respeitadas as normas comuns e as do seu sistema
de ensino, terão a incumbência de:
I
- elaborar e executar sua proposta pedagógica;
II
- administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
III - assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV
- velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V
- prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI
- articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VII -
informar pai e mãe, conviventes ou não com seus filhos, e, se for o caso, os
responsáveis legais, sobre a frequência e rendimento dos alunos, bem como sobre
a execução da proposta pedagógica da escola;
(Redação dada pela Lei nº
12.013, de 2009)
VIII - notificar ao Conselho Tutelar do Município:
(Redação
dada pela Lei nº 15.231, de 2025)
a) a relação dos alunos que apresentem quantidade de faltas acima de 30% (trinta
por cento) do percentual permitido em lei;
(Incluído pela Lei nº
15.231, de 2025)
b) as ocorrências e os dados relativos a casos de violência que envolvam seus
alunos, especialmente automutilações, tentativas de suicídio e suicídios
consumados;
(Incluído pela Lei nº
15.231, de 2025)
IX - promover
medidas de conscientização, de prevenção e de combate a todos os tipos de violência, especialmente a intimidação sistemática ( bullying
), no âmbito
das escolas;
(Incluído pela Lei nº 13.663, de 2018)
X - estabelecer ações destinadas
a promover a cultura de paz nas escolas.
(Incluído pela Lei nº 13.663, de 2018)
XI - promover
ambiente escolar seguro, adotando estratégias de prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas.
(Incluído pela Lei nº 13.840, de 2019)
XII –
instituir, na forma da lei de que trata o art. 14, os Conselhos
Escolares.
(Incluído pela Lei nº 14.644, de 2023)