Art. 14

Art. 14. Lei dos respectivos Estados e Municípios e do Distrito Federal definirá as normas da gestão democrática do ensino público na educação básica, de acordo com as suas peculiaridades e conforme os seguintes
princípios:
(Redação dada pela Lei nº
14.644, de 2023)
I
- participação dos profissionais da educação na elaboração do projeto pedagógico da escola;
II – participação
das comunidades escolar e local em Conselhos Escolares e em Fóruns dos Conselhos
Escolares ou equivalentes.
(Redação dada pela Lei nº
14.644, de 2023)
§ 1º O Conselho Escolar, órgão deliberativo, será composto
do Diretor da Escola, membro nato, e de representantes das comunidades escolar e local, eleitos por seus pares nas seguintes categorias:
(Incluído pela Lei nº
14.644, de 2023)
I – professores,
orientadores educacionais, supervisores e administradores escolares;
(Incluído pela Lei nº
14.644, de 2023)
II – demais
servidores públicos que exerçam atividades administrativas na escola;
(Incluído pela Lei nº
14.644, de 2023)
III –
estudantes;
(Incluído pela Lei nº
14.644, de 2023)
IV – pais ou responsáveis;
(Incluído pela Lei nº
14.644, de 2023)
V – membros da comunidade local.
(Incluído pela Lei nº
14.644, de 2023)
§ 2º O Fórum dos Conselhos Escolares é um colegiado de caráter deliberativo que tem como finalidades o fortalecimento dos Conselhos
Escolares de sua circunscrição e a efetivação do processo democrático nas unidades educacionais e nas diferentes instâncias decisórias, com vistas a
melhorar a qualidade da educação, norteado pelos seguintes princípios:
(Incluído pela Lei nº
14.644, de 2023)
I –
democratização da gestão;
(Incluído pela Lei nº
14.644, de 2023)
II –
democratização do acesso e permanência;
(Incluído pela Lei nº
14.644, de 2023)
III – qualidade
social da educação.
(Incluído pela Lei nº
14.644, de 2023)
§ 3º O Fórum dos Conselhos Escolares será composto de:
(Incluído pela Lei nº
14.644, de 2023)
I – 2 (dois)
representantes do órgão responsável pelo sistema de ensino;
(Incluído pela Lei nº
14.644, de 2023)
II – 2 (dois)
representantes de cada Conselho Escolar da circunscrição de atuação do Fórum dos Conselhos Escolares.
(Incluído pela Lei nº
14.644, de 2023)