Art. 19

Art. 19. As instituições de ensino dos diferentes níveis classificam-se nas seguintes
categorias administrativas:
(Regulamento)
(Regulamento)
I
- públicas, assim entendidas as criadas ou incorporadas, mantidas e administradas pelo Poder Público;
II
- privadas, assim entendidas as mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado.
III -
comunitárias, na forma da lei.
(Incluído pela Lei
nº 13.868, de 2019)
§ 1º As
instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput
deste artigo podem qualificar-se como confessionais, atendidas a
orientação confessional e a ideologia específicas.
(Incluído pela Lei
nº 13.868, de 2019)
§ 2º As
instituições de ensino a que se referem os incisos II e III do caput
deste artigo podem ser certificadas como filantrópicas, na forma da lei.
(Incluído pela Lei
nº 13.868, de 2019)