LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃOCAPÍTULO II - DA AÇÃO

Art. 4

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

1.076 acórdãos e 1.030 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 22/10/2026.

Art. 4o
O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I - da existência ou da inexistência de relação jurídica;
II - da autenticidade ou falsidade de documento.
Parágrafo único. É admissível a ação declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Decisões que citam este artigo

1.076

acórdãos de 34 tribunais

TST 158 · TRF1 157 · TJSC 113 · TJRJ 83 · TRF3 74 · TRF5 60 · TJPE 55 · TJPR 52 · TJMT 48 · STF 37 · TJES 32 · TJDFT 25 e outros

Apelação 5005710-44.2022.8.24.0019TJSC, Alex Heleno Santore, julgado em 13/10/2026

Agravo de Instrumento 0021173-07.2013.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 06/10/2026

Decisão 0096873-36.2026.8.16.0000TJPR, Jose Hipolito Xavier da Silva, julgado em 03/10/2026

1.030

decisões monocráticas de 19 tribunais

TJPR 354 · TST 224 · STJ 169 · TJMG 80 · TJSP 49 · TJRJ 34 · TRF5 34 · TJBA 26 · TRF1 11 · TJPB 10 · TJPE 9 · TJCE 8 e outros

Recurso Extraordinário com Agravo ARE 1628842STF, Presidente Edson Fachin, julgado em 22/10/2026

Apelação / Remessa Necessária 5049917-14.2025.8.24.0023TJSC, Elleston Lissandro Canali, julgado em 30/09/2026

AREsp AREsp 3133967STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 04/09/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.