LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃOCAPÍTULO II - DA AÇÃO

Art. 3

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3.142 acórdãos e 2.571 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 3o
Para propor ou contestar ação é
necessário ter interesse e legitimidade.

Decisões que citam este artigo

3.142

acórdãos de 43 tribunais

TST 643 · TJSC 331 · TJPE 323 · TJMT 314 · TRF3 312 · TRF1 246 · TJRJ 139 · TJES 128 · TJRS 100 · TJMG 69 · TJPR 65 · TJRN 64 e outros

Apelação Cível 0002068-62.2014.4.03.6126TRF3, Desembargador Federal ANDRE NABARRETE NETO, julgado em 12/10/2026

Agravo de Instrumento 0021173-07.2013.4.03.0000TRF3, Desembargador Federal PAULO GUSTAVO GUEDES FONTES, julgado em 06/10/2026

Agravo de Instrumento 0046358-13.2026.8.19.0000TJRJ, Sérgio Seabra Varella, julgado em 06/10/2026

2.571

decisões monocráticas de 22 tribunais

TST 764 · STJ 635 · TJPR 431 · TJPE 264 · TJBA 97 · TJRJ 59 · TR3 44 · TRF1 43 · TJSP 39 · TJCE 35 · TRF5 30 · TRF4 23 e outros

Agravo de Instrumento 0628578-76.2023.8.06.0000TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2195799STJ, Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 10/11/2026

Apelação Cível 0508217-47.2011.8.06.0001TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 03/11/2026

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.