LIVRO I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTOTÍTULO I - DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃOCAPÍTULO I - DA JURISDIÇÃO

Art. 2

Artigo revogado pela pelo art. 1.046 da Lei nº 13.105, de 2015 (revogação integral do CPC/1973). O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

3.164 acórdãos e 2.815 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 06/11/2026.

Art. 2o
Nenhum juiz prestará a tutela
jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e forma legais.

Decisões que citam este artigo

3.164

acórdãos de 34 tribunais

TJSC 1.075 · TST 666 · TRF3 302 · TJPR 183 · TJRJ 145 · TRF1 126 · TJMT 124 · TJPE 88 · TJES 77 · TJDFT 72 · TJSP 47 · TJRN 47 e outros

EDcl no REsp EDRESP 1644906STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 20/10/2026

REsp REsp 2250322STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 14/09/2026

Ação Rescisória 0815202-02.2023.4.05.0000TRF5, Leonardo Augusto Nunes Coutinho, julgado em 31/08/2026

2.815

decisões monocráticas de 21 tribunais

STJ 798 · TST 787 · TJPR 742 · TJRJ 109 · TRF1 81 · TRF4 48 · TJBA 42 · TJSP 41 · TJCE 30 · TJPE 30 · TJMG 20 · TRF5 20 e outros

AREsp AREsp 3331701STJ, Marco Aurélio Bellizze, julgado em 06/11/2026

Apelação Cível 0012830-98.2010.8.17.0001TJPE, Candido Jose da Fonte Saraiva de Moraes, julgado em 04/11/2026

EREsp EREsp 2250322STJ, Nancy Andrighi, julgado em 26/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.