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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS INTIMAÇÕES

2.986 acórdãos e 2.558 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 275. A intimação será feita por oficial de justiça quando frustrada a realização por meio eletrônico ou pelo correio.
§ 1º A certidão de intimação deve conter:
I - a indicação do lugar e a descrição da pessoa intimada, mencionando, quando possível, o número de seu documento de identidade e o órgão que o expediu;
II - a declaração de entrega da contrafé;
III - a nota de ciente ou a certidão de que o interessado não a apôs no mandado.
§ 2º Caso necessário, a intimação poderá ser efetuada com hora certa ou por edital.

Decisões que citam este artigo

2.986

acórdãos de 50 tribunais

TJCE 307 · TR3 285 · TJPR 281 · TJBA 229 · TJGO 173 · TJMA 160 · TJRJ 155 · TJSP 140 · TJMT 122 · TJDFT 114 · TJRN 105 · TJPE 100 e outros
Apelação Cível 0000024-24.1996.8.12.0013TJMS, Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0011164-44.2005.8.06.0001TJCE, Everardo Lucena Segundo, julgado em 04/11/2026
Recurso Inominado Cível 5036527-43.2025.8.08.0048TJES, Idelson Santos Rodrigues, julgado em 04/11/2026
2.558

decisões monocráticas de 24 tribunais

TRF4 533 · TJCE 404 · TJDFT 295 · STJ 291 · TST 215 · TRF2 110 · TJMA 106 · TJSC 93 · TJPR 90 · TJMG 67 · TJBA 66 · TJGO 62 e outros
AREsp AREsp 3348863STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 3003457-28.2025.8.06.0112TJCE, Francisco Mauro Ferreira Liberato, julgado em 09/11/2026
Decisão 0095596-82.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.