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  4. Art. 265

PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DAS CARTAS

4.717 acórdãos e 7.375 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.

Art. 265. O secretário do tribunal, o escrivão ou o chefe de secretaria do juízo deprecante transmitirá, por telefone, a carta de ordem ou a carta precatória ao juízo em que houver de se cumprir o ato, por intermédio do escrivão do primeiro ofício da primeira vara, se houver na comarca mais de um ofício ou de uma vara, observando-se, quanto aos requisitos, o disposto no art. 264 .
§ 1º O escrivão ou o chefe de secretaria, no mesmo dia ou no dia útil imediato, telefonará ou enviará mensagem eletrônica ao secretário do tribunal, ao escrivão ou ao chefe de secretaria do juízo deprecante, lendo-lhe os termos da carta e solicitando-lhe que os confirme.
§ 2º Sendo confirmada, o escrivão ou o chefe de secretaria submeterá a carta a despacho.

Decisões que citam este artigo

4.717

acórdãos de 51 tribunais

TRF5 695 · TST 633 · TJRN 512 · TJPR 225 · TJGO 222 · TJDFT 221 · TJSC 206 · TJRJ 177 · TJRS 162 · TJSP 157 · TJBA 143 · TRF3 133 e outros
Decisão 0116547-97.2026.8.16.0000TJPR, José Laurindo de Souza Netto, julgado em 11/11/2026
Ag-AIRR 1000446-68.2022.5.02.0087TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 04/11/2026
Ag-AIRR 1000446-68.2022.5.02.0087TST, Maria Helena Mallmann, julgado em 04/11/2026
7.375

decisões monocráticas de 28 tribunais

TST 2.301 · TJPR 1.548 · STJ 1.326 · TRF4 739 · TJDFT 360 · TJSC 204 · TRF2 132 · TRF1 125 · TJMA 101 · TJSP 95 · TJCE 88 · TJMG 75 e outros
Airr 0020747-49.2022.5.04.0232TST, Morgana de Almeida, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3248399STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026
Agravo de Instrumento 5040100-49.2026.4.04.0000TRF4, Luiz Antonio Bonat, julgado em 06/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.