PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DAS CARTAS
Art. 262
397 acórdãos e 636 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 07/11/2026.
Art. 262. A carta tem caráter itinerante, podendo, antes ou depois de lhe ser ordenado o cumprimento, ser encaminhada a juízo diverso do que dela consta, a fim de se praticar o ato.
Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.
Parágrafo único. O encaminhamento da carta a outro juízo será imediatamente comunicado ao órgão expedidor, que intimará as partes.
Decisões que citam este artigo
397
acórdãos de 34 tribunais
TJRN 74 · TJSP 67 · TJRJ 40 · TJMT 30 · TJGO 28 · TJBA 27 · TJPR 17 · TJSC 14 · TJPE 12 · TJPI 11 · TRF3 11 · TJMG 8 e outros
Decisão 0003969-19.2022.8.16.0038TJPR, leticia ferreira da silva, julgado em 13/10/2026
Apelação Cível 5000681-38.2020.4.03.6118TRF3, Juíza Federal ISADORA SEGALLA AFANASIEFF, julgado em 06/10/2026
Recurso Inominado 08234542220268230010TJRR, Bruna Guimarães Fialho Zagallo, julgado em 29/09/2026
636
decisões monocráticas de 20 tribunais
TJSP 267 · STJ 122 · TJPR 44 · TST 34 · TJMA 25 · TJBA 21 · TJCE 19 · TRF2 16 · TJSC 14 · TJMG 14 · TRF4 12 · TRF1 11 e outros
Carta Precatória Cível 5024806-10.2026.8.08.0000TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 07/11/2026
Agravo de Instrumento 3021318-38.2026.8.06.0000TJCE, Elizabete Silva Pinheiro, julgado em 15/10/2026
Agravo de Instrumento 5096299-03.2026.8.24.0000TJSC, Guilherme Nunes Born, julgado em 07/10/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.