PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DAS CARTAS

Art. 264

1.660 acórdãos e 1.784 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 12/11/2026.

Art. 264. A carta de ordem e a carta precatória por meio eletrônico, por telefone ou por telegrama conterão, em resumo substancial, os requisitos mencionados no art. 250
, especialmente no que se refere à aferição da autenticidade.

Decisões que citam este artigo

1.660

acórdãos de 45 tribunais

TJRN 354 · TRF3 129 · TJPR 108 · TJSC 99 · TJRS 92 · TJMG 85 · TR3 74 · TJRJ 70 · TJGO 53 · TJDFT 51 · TRF2 48 · TRF1 42 e outros

AREsp AREsp 2590301STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 22/10/2026

Agravo de Instrumento 1036192-24.2026.8.11.0000TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 20/10/2026

Embargos de Declaração Cível 1022004-54.2025.8.11.0002TJMT, Marcos Regenold Fernandes, julgado em 20/10/2026

1.784

decisões monocráticas de 24 tribunais

STJ 588 · TST 437 · TRF4 112 · TRF1 79 · TJDFT 78 · TJPR 76 · TJSP 67 · TJSC 50 · TJBA 48 · TRF2 45 · TJMA 34 · TJMG 32 e outros

Airr 0000621-71.2021.5.23.0009TST, João Pedro Silvestrin, julgado em 12/11/2026

REsp REsp 1505052STJ, Herman Benjamin, julgado em 09/11/2026

AREsp AREsp 3198776STJ, Antonio Carlos Ferreira, julgado em 04/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.