PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO III - DAS CARTAS

Art. 266

1.368 acórdãos e 1.180 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 09/11/2026.

Art. 266. Serão praticados de ofício os atos requisitados por meio eletrônico e de telegrama, devendo a parte depositar, contudo, na secretaria do tribunal ou no cartório do juízo deprecante, a importância correspondente às despesas que serão feitas no juízo em que houver de praticar-se o ato.

Decisões que citam este artigo

1.368

acórdãos de 34 tribunais

TRT6 967 · STJ 119 · TST 61 · TRT7 46 · TJRN 32 · TRF3 15 · TRF4 13 · TJDFT 10 · TJMG 10 · TR5 10 · TJPA 9 · TJRJ 7 e outros

EREsp EREsp 1391518STJ, Mauro Campbell Marques, julgado em 09/11/2026

EDCiv-Ag-AIRR 1001180-54.2021.5.02.0313TST, Liana Chaib, julgado em 13/10/2026

Ag-AIRR 0010035-04.2024.5.15.0109TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 09/10/2026

1.180

decisões monocráticas de 16 tribunais

TST 788 · STJ 276 · TRF4 28 · TJDFT 24 · TJPR 20 · TJMA 12 · TJCE 8 · TJMG 7 · TJSP 4 · TRF2 3 · TJPE 2 · TRF1 2 e outros

Airr 0000089-88.2024.5.08.0210TST, Alexandre Luiz Ramos, julgado em 06/11/2026

Airr 0001777-49.2024.5.07.0037TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 04/11/2026

Airr 0000616-70.2025.5.07.0036TST, Eleonora Bordini Coca, julgado em 30/10/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.