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PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO II - DA CITAÇÃO

5.817 acórdãos e 4.582 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 257. São requisitos da citação por edital:
I - a afirmação do autor ou a certidão do oficial informando a presença das circunstâncias autorizadoras;
II - a publicação do edital na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, que deve ser certificada nos autos;
III - a determinação, pelo juiz, do prazo, que variará entre 20 (vinte) e 60 (sessenta) dias, fluindo da data da publicação única ou, havendo mais de uma, da primeira;
IV - a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia.
Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias.

Decisões que citam este artigo

5.817

acórdãos de 48 tribunais

TJRS 900 · TJRJ 480 · TJMG 452 · TJSP 437 · TJSC 408 · TJRN 386 · TJGO 355 · TJDFT 226 · TJBA 225 · TJPR 208 · TJES 184 · TJTO 150 e outros
Decisão 0110936-66.2026.8.16.0000TJPR, Fabio Andre Santos Muniz, julgado em 13/11/2026
Apelação Cível 0242189-66.2020.8.06.0001TJCE, Marcos William Leite de Oliveira, julgado em 11/11/2026
Apelação Cível 0005368-02.2016.8.08.0011TJES, Debora Maria Ambos Correa da Silva, julgado em 11/11/2026
4.582

decisões monocráticas de 26 tribunais

TJMA 1.043 · TJDFT 721 · STJ 629 · TRF4 361 · TJSC 275 · TJSP 188 · TJPR 186 · TJRS 156 · TJGO 145 · TRF2 134 · TJMG 127 · TJCE 124 e outros
Ação Rescisória (Seção) 5010581-63.2025.4.04.0000TRF4, Roger Raupp Rios, julgado em 10/11/2026
AREsp AREsp 3251269STJ, João Otávio de Noronha, julgado em 09/11/2026
Decisão 0158769-80.2026.8.16.0000TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 09/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.