PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO III - DAS NULIDADES

Art. 276

2.103 acórdãos e 2.095 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 276. Quando a lei prescrever determinada forma sob pena de nulidade, a decretação desta não pode ser requerida pela parte que lhe deu causa.

Decisões que citam este artigo

2.103

acórdãos de 54 tribunais

TJPR 250 · TJRS 170 · TJGO 154 · TJRJ 136 · TJSP 130 · TJMT 91 · TJMG 87 · TJMA 81 · TRF4 75 · TJPI 73 · TJDFT 70 · TJBA 67 e outros

Apelação Cível 0822470-42.2024.8.12.0001TJMS, Des. Alexandre Raslan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 5001339-32.2024.8.08.0045TJES, Alexandre Puppim, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 3028050-35.2026.8.06.0000TJCE, Maria de Fatima de Melo Loureiro, julgado em 12/11/2026

2.095

decisões monocráticas de 25 tribunais

STJ 719 · TJDFT 247 · TST 246 · TJMA 226 · TJPR 122 · TJSC 114 · TJGO 64 · TJMG 63 · TJSP 45 · TRF4 45 · TJBA 41 · TJCE 38 e outros

AREsp AREsp 3402115STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

Apelação Cível 5000163-03.2024.8.08.0050TJES, Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 10/11/2026

Decisão 0145528-39.2026.8.16.0000TJPR, Elizabeth de Fatima Nogueira Calmon de Passos, julgado em 10/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.