PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO III - DAS NULIDADES

Art. 277

11.559 acórdãos e 10.105 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade.

Decisões que citam este artigo

11.559

acórdãos de 57 tribunais

TJBA 1.166 · TJGO 1.110 · TJSP 985 · TJRS 732 · TJPR 643 · TJPI 470 · TJMG 458 · TJMT 457 · TJRJ 394 · TJSC 328 · TJDFT 306 · TJRN 295 e outros

Decisão 0015395-40.2025.8.16.0194TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Decisão 0014017-11.2025.8.16.0045TJPR, Rosaldo Elias Pacagnan, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0000074-98.2022.8.26.0514TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 13/11/2026

10.105

decisões monocráticas de 30 tribunais

TST 2.389 · STJ 2.163 · TJPR 780 · TJDFT 685 · TR3 617 · TJMA 520 · TJGO 470 · TJSC 452 · TJBA 286 · TJRS 274 · TJCE 273 · TJSP 220 e outros

Apelação Cível 5001510-63.2026.8.08.0030TJES, Aldary Nunes Junior, julgado em 13/11/2026

Decisão 0103489-27.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, julgado em 13/11/2026

RRAg 1000240-62.2023.5.02.0461TST, Aloysio Silva Corrêa da Veiga, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.