PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO III - DAS NULIDADES

Art. 280

5.225 acórdãos e 5.169 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 280. As citações e as intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais.

Decisões que citam este artigo

5.225

acórdãos de 57 tribunais

TJGO 702 · TJSP 517 · TJBA 349 · TJRJ 310 · TJRS 301 · TJPR 276 · TJDFT 265 · TJMG 233 · TJPI 207 · TJRN 191 · TJMA 152 · TJMT 148 e outros

Apelação Cível 0000074-98.2022.8.26.0514TJSP, Flavia Beatriz Goncalez da Silva, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0013186-71.2014.8.06.0062TJCE, Maria Regina Oliveira Camara, julgado em 12/11/2026

Decisão 0028993-92.2024.8.16.0001TJPR, Francisco Carlos Jorge, julgado em 11/11/2026

5.169

decisões monocráticas de 27 tribunais

STJ 1.866 · TST 868 · TJDFT 466 · TJPR 386 · TJMA 286 · TJCE 195 · TJGO 162 · TJSC 150 · TJSP 118 · TRF4 106 · TJRS 98 · TJMG 90 e outros

REsp REsp 2303939STJ, Nancy Andrighi, julgado em 11/11/2026

REsp REsp 2293617STJ, Paulo Sérgio Domingues, julgado em 11/11/2026

AREsp AREsp 3363671STJ, Luis Felipe Salomão, julgado em 11/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.