PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO III - DAS NULIDADES
Art. 281
4.760 acórdãos e 4.225 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.
Art. 281. Anulado o ato, consideram-se de nenhum efeito todos os subsequentes que dele dependam, todavia, a nulidade de uma parte do ato não prejudicará as outras que dela sejam independentes.
Decisões que citam este artigo
4.760
acórdãos de 58 tribunais
TR3 1.357 · TJGO 315 · TJSP 299 · TRF3 248 · TJBA 184 · TJRS 175 · TJDFT 159 · TJPR 151 · TST 134 · TRF4 133 · TJRJ 124 · TJSC 101 e outros
Decisão 0018243-63.2026.8.16.0000TJPR, substituto marcel luis hoffmann, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2202594-61.2026.8.26.0000TJSP, Sidney Braga, julgado em 13/11/2026
Agravo de Instrumento 2200519-49.2026.8.26.0000TJSP, Sidney Braga, julgado em 13/11/2026
4.225
decisões monocráticas de 24 tribunais
TST 1.330 · STJ 902 · TR3 810 · TJPR 204 · TJDFT 183 · TJMA 114 · TJSC 111 · TJGO 89 · TRF4 76 · TJCE 71 · TJMG 66 · TJSP 47 e outros
Decisão 0024804-13.2026.8.16.0030TJPR, Hayton Lee Swain Filho, julgado em 13/11/2026
Airr 0000779-35.2025.5.22.0003TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 13/11/2026
Rr 0000181-53.2020.5.05.0028TST, Mauricio Godinho Delgado, julgado em 11/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.