PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO III - DAS NULIDADES

Art. 283

22.636 acórdãos e 10.976 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 13/11/2026.

Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais.
Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte.

Decisões que citam este artigo

22.636

acórdãos de 55 tribunais

TR3 5.561 · TRF1 4.086 · TRF5 1.665 · TRF3 1.394 · TJPI 1.219 · TJRS 957 · TR5 690 · TJSP 647 · TRF4 615 · TJPR 553 · TJGO 520 · TJRN 482 e outros

Agravo de Instrumento 3014605-89.2026.8.26.0000TJSP, Maria Fernanda de Toledo Rodovalho, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 2057964-77.2024.8.26.0000TJSP, Mario Sergio Leite, julgado em 13/11/2026

Agravo de Instrumento 2091250-46.2024.8.26.0000TJSP, Mario Sergio Leite, julgado em 13/11/2026

10.976

decisões monocráticas de 29 tribunais

STJ 2.628 · TJSC 1.541 · TR3 1.361 · TJMA 918 · TJPR 746 · TRF4 549 · TST 533 · TRF1 526 · TJCE 450 · TJDFT 342 · TJMG 218 · TJPE 212 e outros

Apelação Cível 5002029-25.2026.8.08.0002TJES, Moacyr Caldonazzi de Figueiredo Cortes, julgado em 13/11/2026

Decisão 0103489-27.2026.8.16.0000TJPR, Desembargador Substituto Osvaldo Canela Junior, julgado em 13/11/2026

Apelação Cível 0006035-52.2014.8.06.0095TJCE, Paulo de Tarso Pires Nogueira, julgado em 12/11/2026

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.