PARTE GERALLIVRO IV - DOS ATOS PROCESSUAISTÍTULO II - DA COMUNICAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAISCAPÍTULO IV - DAS INTIMAÇÕES
Art. 273
13.893 acórdãos e 12.012 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 273. Se inviável a intimação por meio eletrônico e não houver na localidade publicação em órgão oficial, incumbirá ao escrivão ou chefe de secretaria intimar de todos os atos do processo os advogados das partes:
I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
I - pessoalmente, se tiverem domicílio na sede do juízo;
II - por carta registrada, com aviso de recebimento, quando forem domiciliados fora do juízo.
Decisões que citam este artigo
13.893
acórdãos de 45 tribunais
TJRN 5.458 · TJMG 1.180 · TR3 961 · TJRS 773 · TRF1 676 · TJRJ 607 · TJSC 566 · TJPR 400 · TJPE 345 · TRF3 299 · TJPI 228 · TST 227 e outros
Agravo de Instrumento 0047583-68.2026.8.19.0000TJRJ, Renata Machado Cotta, julgado em 26/10/2026
Apelação Cível 0077864-49.2012.8.26.0114TJSP, Daniel Issler, julgado em 20/10/2026
Agravo de Instrumento 0043160-65.2026.8.19.0000TJRJ, Renata Machado Cotta, julgado em 19/10/2026
12.012
decisões monocráticas de 35 tribunais
STJ 2.355 · TRF4 1.428 · TST 1.287 · TRF1 1.177 · TJDFT 1.141 · TJSP 660 · TJMA 589 · TJSC 582 · TJPR 481 · TJMG 460 · TJBA 410 · TJPE 310 e outros
REsp REsp 2288318STJ, Regina Helena Costa, julgado em 11/11/2026
Recurso Extraordinário RE 1628135STF, André Mendonça, julgado em 09/11/2026
Airr 0001444-45.2025.5.22.0005TST, Luiz José Dezena da Silva, julgado em 06/11/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.