TÍTULO VII l
Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 88 acórdãos e 16 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/08/2026.
Art. 52. Às empresas, enquanto estiverem em débito não garantido com a União, aplica-se o disposto no art. 32 da Lei
no 4.357, de 16 de julho de 1964 .
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
(Vide ADI 5.161)
I – (revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
no 4.357, de 16 de julho de 1964 .
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
(Vide ADI 5.161)
I – (revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Parágrafo único. (Revogado).
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
88
acórdãos de 9 tribunais
CARF 39 · TJRN 18 · TRF3 16 · TJRJ 4 · TRF1 4 · TRF5 3 · RFB 2 · TJRS 1 · TRF4 1
Apelação / Remessa Necessária 0038452-89.2010.4.03.6182TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 14/08/2026
Recurso Voluntário 10935.001546/2010-71CARF, Thiago Buschinelli Sorrentino, julgado em 08/07/2026
Apelação Cível 5013815-21.2024.4.04.7200TRF4, Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia, julgado em 24/11/2025
16
decisões monocráticas de 5 tribunais
STJ 8 · TST 4 · TRF2 2 · STF 1 · TRF1 1
Agravo de Instrumento 5013200-83.2026.4.02.0000TRF2, Sandra Meirim Chalu Barbosa de Campos, julgado em 26/08/2026
REsp REsp 2249692STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/03/2026
RRAg 0000576-95.2017.5.17.0002TST, Morgana de Almeida Richa, julgado em 03/10/2024
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.