TÍTULO VII l
Última alteração pela Lei 9.476/1997, de 23 de julho de 1997. 50 acórdãos e 160 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 50. Para fins de fiscalização do INSS, o Município, por intermédio do órgão
competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos.
(Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997)
competente, fornecerá relação de alvarás para construção civil e documentos de "habite-se" concedidos.
(Redação dada pela Lei nº 9.476, de 1997)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 9.476/1997 de 23 de julho de 1997
Decisões que citam este artigo
50
acórdãos de 10 tribunais
TRF3 21 · TCEPR 6 · TRF2 5 · TRF5 4 · TRF4 4 · STJ 3 · TJPR 2 · TRF1 2 · CARF 2 · TR3 1
Apelação Cível 5000884-12.2017.4.04.7012TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 02/07/2026
Apelação Cível 5010178-67.2021.4.04.7200TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 19/06/2026
Apelação/Remessa Necessária 5014112-92.2019.4.04.7009TRF4, Luciane A. Corrêa Münch, julgado em 08/04/2026
160
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF2 87 · STJ 42 · TRF1 14 · TRF4 9 · TJPR 3 · TST 3 · TRF5 2
Agravo de Instrumento 5014161-24.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 28/09/2026
Apelação Cível 5000884-12.2017.4.04.7012TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 15/09/2026
Agravo de Instrumento 5012879-48.2026.4.02.0000TRF2, Luiz Antonio Soares, julgado em 01/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.