Art. 58

Art. 58. Os débitos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios para com o
Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991,
poderão ser liquidados em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais.
§ 1º
Para apuração dos débitos será considerado o valor original atualizado pelo índice oficial utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos.
(Renumerado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92)
§ 2º As
contribuições descontadas até 30 de junho de 1992 dos segurados que tenham
prestado serviços aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios poderão ser
objeto de acordo para parcelamento em até doze meses, não se lhes aplicando o
disposto no § 1º do artigo 38 desta Lei.
(Parágrafo acrescentado pela Lei nº 8.444, de 20.7.92).