TÍTULO VII l
2.627 acórdãos e 486 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.
Art. 57. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios serão, igualmente, obrigados
a apresentar, a partir de 1º de junho de 1992, para os fins do disposto no artigo anterior, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, renegociados nos termos desta Lei.
a apresentar, a partir de 1º de junho de 1992, para os fins do disposto no artigo anterior, comprovação de pagamento da parcela mensal referente aos débitos com o Instituto Nacional do Seguro Social-INSS, existentes até 1º de setembro de 1991, renegociados nos termos desta Lei.
Decisões que citam este artigo
2.627
acórdãos de 13 tribunais
TRF4 964 · TR3 957 · TRF3 674 · TRF2 13 · TRF5 7 · TR1 4 · TRF1 2 · TJDFT 1 · TJSP 1 · TJRS 1 · TJPI 1 · TST 1 e outros
Apelação Cível 5011624-78.2021.4.04.7112TRF4, Fernando Quadros da Silva, julgado em 23/10/2026
Apelação Cível 5001891-71.2024.4.04.7213TRF4, Celso Kipper, julgado em 07/10/2026
Apelação Cível 5006559-34.2023.4.04.7209TRF4, Celso Kipper, julgado em 07/10/2026
486
decisões monocráticas de 7 tribunais
TRF4 367 · STJ 89 · TR3 15 · TST 7 · STF 3 · TRF2 3 · TRF1 2
Apelação Cível 5012727-25.2022.4.04.7100TRF4, Vivian Josete Pantaleão Caminha, julgado em 09/09/2026
Agravo de Instrumento 5020773-21.2026.4.04.0000TRF4, Graziela Soares, julgado em 13/08/2026
Apelação Cível 5004167-58.2022.4.04.7209TRF4, Gustavo Chies Cignachi, julgado em 06/08/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.