Art. 56

Art. 56. A inexistência de débitos em relação às contribuições devidas ao Instituto
Nacional do Seguro Social-INSS, a partir da publicação desta Lei, é condição
necessária para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios possam
receber as transferências dos recursos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal-FPE e do Fundo de Participação dos Municípios-FPM, celebrar
acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como receber empréstimos,
financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União.
Parágrafo único.
(Revogado pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001).
§ 1o
(Revogado pela Medida Provisória no 2187-13, de 2001).
(Renumerado do parágrafo único e Incluído
pela Lei nº 12.810, de 2013)
§ 2o
Os recursos do FPE e do FPM não transferidos em decorrência da aplicação do caput
deste artigo poderão ser utilizados para quitação, total ou parcial, dos débitos relativos às contribuições de que tratam as alíneasa
e c
do parágrafo único do art. 11 desta Lei, a pedido do representante legal do Estado, Distrito Federal ou Município.
(Incluído pela Lei nº 12.810, de 2013)