Art. 49

Art. 49. A matrícula da empresa será efetuada nos termos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
I – (revogado);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
II – (revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 1o
No caso
de obra de construção civil, a matrícula deverá ser efetuada mediante
comunicação obrigatória do responsável por sua execução, no prazo de 30 (trinta)
dias, contado do início de suas atividades, quando obterá número cadastral
básico, de caráter permanente.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
a) (revogada);
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
b) (revogada).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 2o
(Revogado).
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 3o
O não
cumprimento do disposto no § 1o
deste artigo sujeita o
responsável a multa na forma estabelecida no art. 92 desta Lei.
(Redação
dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
§ 4º O
Departamento Nacional de Registro do Comércio (DNRC), por intermédio
das Juntas Comerciais, e os Cartórios de Registro Civil de Pessoas
Jurídicas prestarão, obrigatoriamente, ao Ministério da Economia, ao INSS e à Secretaria da Receita Federal do Brasil todas as
informações referentes aos atos constitutivos e alterações
posteriores relativos a empresas e entidades neles registradas.
(Redação dada pela Lei nº
13.846, de 2019)
§ 5o
A matrícula atribuída pela Secretaria da Receita Federal do Brasil ao produtor rural pessoa física ou segurado especial é o documento de inscrição do contribuinte, em substituição à inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ, a ser apresentado em suas relações
com o Poder Público, inclusive para licenciamento sanitário de produtos
de origem animal ou vegetal submetidos a processos de beneficiamento ou industrialização artesanal, com as instituições financeiras, para fins
de contratação de operações de crédito, e com os adquirentes de sua produção ou fornecedores de sementes, insumos, ferramentas e demais
implementos agrícolas.
(Incluído
pela Lei nº 11.718, de 2008).
§ 6o
O disposto no § 5o
deste artigo não se aplica ao licenciamento sanitário de produtos sujeitos à incidência de Imposto
sobre Produtos Industrializados ou ao contribuinte cuja inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ seja obrigatória.
(Incluído pela Lei nº
11.718, de 2008).