Art. 53

Art. 53. Na execução judicial da dívida ativa da União, suas autarquias e fundações
públicas, será facultado ao exeqüente indicar bens à penhora, a qual será
efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor.
§ 1º Os
bens penhorados nos termos deste artigo ficam desde logo indisponíveis.
§ 2º
Efetuado o pagamento integral da dívida executada, com seus acréscimos legais,
no prazo de 2 (dois) dias úteis contados da citação, independentemente da juntada aos autos do respectivo mandado, poderá ser liberada a penhora, desde
que não haja outra execução pendente.
§ 3º O
disposto neste artigo aplica-se também às execuções já processadas.
§ 4º
Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados improcedentes,
os autos serão conclusos ao juiz do feito, para determinar o prosseguimento da execução.