TÍTULO VII l
Última alteração pela Lei 11.941/2009, de 27 de maio de 2009. 135 acórdãos e 64 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 60. O pagamento dos benefícios da Seguridade Social será realizado
por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério
da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
por intermédio da rede bancária ou por outras formas definidas pelo Ministério
da Previdência Social.
(Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009).
Histórico de alterações
- Redação dada pela Lei 11.941/2009 de 27 de maio de 2009
Decisões que citam este artigo
135
acórdãos de 15 tribunais
TRF5 73 · TR5 35 · TRF3 8 · TRF1 5 · TR3 3 · TNU 2 · TJMG 1 · TJRS 1 · TJPE 1 · TJRN 1 · TST 1 · TJBA 1 e outros
Apelação Cível 0001410-73.2015.4.03.6006TRF3, Juiz Federal Convocado NEY GUSTAVO PAES DE ANDRADE, julgado em 28/09/2026
Remessa Necessária Cível 5015396-37.2023.4.03.6100TRF3, Desembargadora Federal AUDREY GASPARINI, julgado em 15/09/2026
Recurso Inominado Cível 0005915-97.2025.4.05.8400TR5, Francisco Glauber Pessoa Alves, julgado em 10/07/2026
64
decisões monocráticas de 9 tribunais
STJ 42 · TST 9 · TRF2 3 · TJBA 2 · TJPR 2 · TRF1 2 · TRF5 2 · STF 1 · TRF4 1
REsp REsp 2279966STJ, Afrânio Vilela, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 0005833-22.2008.4.02.5110TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/03/2026
Apelação Cível 0005833-22.2008.4.02.5110TRF2, Marcus Abraham, julgado em 26/03/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.