TÍTULO VII l
32 acórdãos e 157 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 26/10/2026.
Art. 54. Os órgãos competentes estabelecerão critério para a dispensa de constituição
ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.
ou exigência de crédito de valor inferior ao custo dessa medida.
Decisões que citam este artigo
32
acórdãos de 14 tribunais
TRT10 8 · TJMT 7 · TRT1 3 · TRF4 2 · TRF5 2 · TRT18 2 · TJSP 1 · TJPR 1 · TRF1 1 · TST 1 · TR1 1 · TRT3 1 e outros
Remessa Necessária Cível 0800401-85.2024.4.05.8200TRF5, Cibele Benevides Guedes da Fonseca, julgado em 30/07/2026
Apelação Cível 5009787-61.2025.4.04.7107TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/04/2026
Agravo de Execução Penal 0026784-87.2025.8.26.0050TJSP, Mauricio Henrique Guimarães Pereira, julgado em 25/02/2026
157
decisões monocráticas de 6 tribunais
TRF2 72 · TRF4 62 · TST 14 · TRF1 5 · STJ 2 · TRF5 2
Agravo de Instrumento 5038193-39.2026.4.04.0000TRF4, Marcelo de Nardi, julgado em 26/10/2026
Agravo de Instrumento 5015925-45.2026.4.02.0000TRF2, Rodolfo Kronemberg Hartmann, julgado em 14/10/2026
Agravo de Instrumento 5033904-63.2026.4.04.0000TRF4, Maria de Fátima Freitas Labarrère, julgado em 24/09/2026
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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.