Art. 17

Art. 17. A inclusão de qualquer prestador de serviço de saúde como contratado, referenciado ou credenciado dos produtos de que tratam o
inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei implica compromisso com os
consumidores quanto à sua manutenção ao longo da vigência dos contratos,
permitindo-se sua substituição, desde que seja por outro prestador
equivalente e mediante comunicação aos consumidores com 30 (trinta) dias de antecedência.
(Redação dada pela Lei nº
13.003, de 2014)
§ 1o
É facultada
a substituição de entidade hospitalar, a que se refere o
caput
deste artigo,
desde que por outro equivalente e mediante comunicação aos consumidores e à ANS com trinta dias de antecedência, ressalvados desse prazo mínimo os casos decorrentes de rescisão por fraude ou infração das normas sanitárias e fiscais em vigor.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 2o
Na hipótese
de a substituição do estabelecimento hospitalar a que se refere o § 1o
ocorrer por vontade da operadora durante período de internação do consumidor, o
estabelecimento obriga-se a manter a internação e a operadora, a pagar as despesas até
a alta hospitalar, a critério médico, na forma do contrato.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 3o
Excetuam-se
do previsto no § 2o
os casos de substituição do estabelecimento
hospitalar por infração às normas sanitárias em vigor, durante período de internação, quando a operadora arcará com a responsabilidade pela transferência
imediata para outro estabelecimento equivalente, garantindo a continuação da assistência, sem ônus adicional para o consumidor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
§ 4o
Em caso de redimensionamento da rede hospitalar por redução, as empresas deverão solicitar à ANS
autorização expressa para tanto, informando:
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - nome da entidade a ser
excluída;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - capacidade operacional a ser
reduzida com a exclusão;
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III - impacto sobre a massa
assistida, a partir de parâmetros definidos pela ANS, correlacionando a necessidade de leitos e a capacidade operacional restante; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IV - justificativa para a decisão,
observando a obrigatoriedade de manter cobertura com padrões de qualidade equivalente e sem ônus adicional para o consumidor.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)