Art. 16

Art. 16. Dos contratos,
regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I
- as condições de admissão;
II
- o início da vigência;
III - os períodos de carência para consultas, internações, procedimentos e exames;
IV
- as faixas etárias e os percentuais a que alude o
caput
do art. 15;
V - as condições de perda da qualidade de beneficiário;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VI
- os eventos cobertos e excluídos;
VII - o regime, ou tipo de contratação:
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
a) individual ou familiar;
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
b) coletivo empresarial; ou (Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
c) coletivo por adesão;
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
VIII - a franquia, os limites financeiros
ou o percentual de co-participação do consumidor ou beneficiário, contratualmente
previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica;
(Redação dada
pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
IX
- os bônus, os descontos ou os agravamentos da contraprestação pecuniária;
X - a área geográfica de abrangência;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
XI
- os critérios de reajuste e revisão das contraprestações pecuniárias.
XII - número de registro na ANS.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. A todo consumidor
titular de plano individual ou familiar será obrigatoriamente entregue, quando de sua inscrição, cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas
características, direitos e obrigações.
(Redação
dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)