Art. 15

Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o
inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta Lei, em razão da idade do consumidor, somente poderá ocorrer caso estejam previstas no contrato inicial as
faixas etárias e os percentuais de reajustes incidentes em cada uma delas, conforme
normas expedidas pela ANS, ressalvado o disposto no art. 35-E.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. É vedada a
variação a que alude o
caput
para consumidores com mais de sessenta anos de idade, que participarem dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
, ou sucessores, há mais de dez anos.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)