Art. 14
Última alteração pela Medida Provisória 2.177/2001. 844 acórdãos e 395 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 14. Em razão da idade do consumidor, ou da condição de pessoa portadora de deficiência, ninguém pode ser
impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Vide Lei nº
12.764, de 2012)
impedido de participar de planos privados de assistência à saúde.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
(Vide Lei nº
12.764, de 2012)
Histórico de alterações
- Redação dada pela Medida Provisória 2.177/2001
Decisões que citam este artigo
844
acórdãos de 33 tribunais
TJDFT 143 · TJRJ 127 · TJSP 96 · TJBA 68 · TJMA 44 · TJSC 42 · TJGO 42 · TJRN 32 · TJPR 30 · TJPE 29 · TJES 24 · TRF5 23 e outros
Agravo de Instrumento 3027202-48.2026.8.06.0000TJCE, Jose Krentel Ferreira Filho, julgado em 11/11/2026
Agravo de Instrumento 3022472-91.2026.8.06.0000TJCE, Raimundo Nonato Silva Santos, julgado em 28/10/2026
Apelação Cível 3001984-47.2025.8.06.0034TJCE, Jose Tarcilio Souza da Silva, julgado em 28/10/2026
395
decisões monocráticas de 19 tribunais
STJ 167 · TJDFT 83 · TST 73 · TJMA 19 · TJSP 10 · TJCE 9 · TJBA 8 · TJPE 7 · TJPB 4 · TJRJ 3 · TJSC 2 · TJPR 2 e outros
AREsp AREsp 2852545STJ, Raul Araújo, julgado em 23/10/2026
202 0748745-90.2026.8.07.0000TJDFT, Fernando Tavernard, julgado em 15/10/2026
202 0748224-48.2026.8.07.0000TJDFT, Alfeu Machado, julgado em 14/10/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.