Art. 13

Art. 13. Os contratos de produtos
de que tratam o inciso I e o § 1o
do art. 1o
desta
Lei têm renovação automática a partir do vencimento do prazo inicial de vigência,
não cabendo a cobrança de taxas ou qualquer outro valor no ato da renovação.
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
Parágrafo único. Os produtos de que trata o
caput
, contratados individualmente, terão vigência mínima de um ano,
sendo vedadas:
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
I - a recontagem de carências;
(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
II - a suspensão ou a rescisão
unilateral do contrato, salvo por fraude ou não-pagamento da mensalidade por período
superior a sessenta dias, consecutivos ou não, nos últimos doze meses de vigência do contrato, desde que o consumidor seja comprovadamente notificado até o qüinquagésimo
dia de inadimplência; e (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)
III - a suspensão ou a rescisão
unilateral do contrato, em qualquer hipótese, durante a ocorrência de internação do titular.
(Incluído pela Medida Provisória nº 2.177-44, de 2001)