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Novidades da legislação

Lei 9.532/1997 (legislação tributária federal): dispositivos revogados

12 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 4 · pela Medida Provisória nº 2.199-14, de 2001
  • Art. 19 · pela Lei nº 9.779, de 1999
  • Art. 28 · pela Lei nº 14.754, de 2023
  • Art. 29 · pela Lei nº 14.754, de 2023
  • Art. 30 · pela Lei nº 14.754, de 2023
  • Art. 31 · pela Lei nº 14.754, de 2023
  • Art. 32 · pela Lei nº 14.754, de 2023
  • Art. 33 · pela Lei nº 14.754, de 2023
  • Art. 34 · pela Lei nº 14.754, de 2023
  • Art. 35 · pela Lei nº 14.754, de 2023
  • Art. 42 · pela Lei nº 9.779, de 1999
  • Art. 75 · pela Lei nº 10.833, de 2003