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Novidades da legislação

Vale-Transporte (Lei 7.418/1985): dispositivos revogados

2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 2 · pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987
  • Art. 3 · pela Lei nº 9.532, de 1997