Artigo revogado pela pela Lei nº 9.532, de 1997. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
40 acórdãos e 4 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/02/2026.
Art. 3º Sem
prejuízo da dedução como despesa operacional, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto de renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto
de renda sobre o valor das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na concessão do Vale-Transporte, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei.
(Renumerado do art . 4º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
(Revogado
pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
(Revogado
pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
prejuízo da dedução como despesa operacional, a pessoa jurídica poderá deduzir, do imposto de renda devido, valor equivalente à aplicação da alíquota cabível do imposto
de renda sobre o valor das despesas comprovadamente realizadas, no período-base, na concessão do Vale-Transporte, na forma em que dispuser o regulamento desta Lei.
(Renumerado do art . 4º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
(Revogado
pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
(Revogado
pela Lei nº 9.532, de 1997)
(Produção de efeito)
Decisões que citam este artigo
40
acórdãos de 6 tribunais
RFB 26 · TST 9 · TRF3 2 · STJ 1 · TRF1 1 · TRF5 1
Apelação Cível 0815909-85.2021.4.05.8100TRF5, Danielle Souza de Andrade e Silva Cavalcanti (convocada), julgado em 24/10/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF02 nº 2002/2024RFB, Aldenir Braga Christo, julgado em 28/02/2024
Solução de Consulta SC Disit/SRRF06 nº 6030/2024RFB, Helder Geraldo Miranda de Oliveira, julgado em 27/02/2024
4
decisões monocráticas de 2 tribunais
TST 3 · STF 1
Recurso Extraordinário RE 1581066STF, Luiz Fux, julgado em 10/02/2026
Airr 0000193-83.2023.5.07.0003TST, Margareth Rodrigues Costa, julgado em 30/04/2024
Airr 1001250-87.2018.5.02.0471TST, Alexandre de Souza Agra Belmonte, julgado em 22/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.