Artigo revogado pela pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.
539 acórdãos e 44 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 10/11/2026.
Art. 2º - O Vale-Transporte
destina-se à sua utilização no sistema de transporte coletivo público, urbano,
Intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, operado
diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas
fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
(Revogado
pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)
destina-se à sua utilização no sistema de transporte coletivo público, urbano,
Intermunicipal ou interestadual com características semelhantes ao urbano, operado
diretamente pelo poder público ou mediante delegação, em linhas regulares e com tarifas
fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
(Revogado
pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)
Decisões que citam este artigo
539
acórdãos de 24 tribunais
TRF3 232 · TST 126 · TRF5 47 · TRT3 17 · TRF2 16 · TRT1 14 · TRT6 14 · TRT18 14 · TRT10 13 · TRT5 7 · TRT12 6 · TRT20 6 e outros
Apelação Cível 5002934-09.2023.4.03.6113TRF3, Desembargador Federal HERBERT CORNELIO PIETER DE BRUYN JUNIOR, julgado em 04/11/2026
Apelação Cível 5060628-55.2024.4.02.5101TRF2, Paulo Leite, julgado em 21/10/2026
Apelação Cível 5003903-02.2025.4.03.6130TRF3, Juíza Federal ELIANA BORGES DE MELLO MARCELO, julgado em 15/10/2026
44
decisões monocráticas de 6 tribunais
TST 24 · STJ 12 · TRF5 3 · STF 2 · TRF2 2 · TJRJ 1
Airr 0011801-46.2024.5.15.0092TST, Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, julgado em 10/11/2026
Airr 0100033-02.2023.5.01.0531TST, Claudio Mascarenhas Brandao, julgado em 06/08/2026
REsp REsp 2229399STJ, Afrânio Vilela, julgado em 03/07/2026
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.