Art. 1

Art. 1º Fica instituído o vale-transporte,
(Vetado)
que o empregador, pessoa física ou jurídica, antecipará ao empregado para utilização efetiva em despesas de deslocamento residência-trabalho e vice-versa, através do sistema de transporte coletivo público, urbano ou intermunicipal
e/ou interestadual com características semelhantes aos urbanos, geridos diretamente ou mediante concessão ou permissão de linhas regulares e com tarifas fixadas pela autoridade competente, excluídos os serviços seletivos e os especiais.
(Redação dada pela Lei nº
7.619, de 30.9.1987)
§ 1º - E (Revogado pela Medida Provisória nº 2.165-36, de 2001)
(Revogado pela Lei nº 7.619, de 30.9.1987)