Art. 4

Art. 4º - A concessão do benefício ora instituído implica a aquisição pelo empregador dos Vales-Transporte necessários aos deslocamentos do trabalhador no percurso
residência-trabalho e vice-versa, no serviço de transporte que melhor se adequar.
(Renumerado do art . 5º, pela Lei 7.619, de 30.9.1987)
(Vide Medida Provisória nº
2.189-49, de 2001)
(Vide Lei complementar nº 150, de 2015)
Parágrafo único - O empregador
participará dos gastos de deslocamento do trabalhador com a ajuda de custo equivalente à parcela que exceder a 6% (seis por cento) de seu salário básico.