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Novidades da legislação

Desindexação da Economia e Taxa Referencial (TR): dispositivos revogados

5 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.

  • Art. 14 · pela Lei 10.192, de 2001
  • Art. 25 · pela Lei nº 9.365, de 1996
  • Art. 30 · pela Lei nº 10.179, de 2001
  • Art. 33 · pela Lei nº 11.795, de 2008
  • Art. 41 · pela Lei nº 9.126, de 1995