Art. 33

Art. 33. A partir de 1° de maio de 1991, são transferidas ao Banco Central
do Brasil as atribuições previstas nos arts. 7°
e 8° da Lei n° 5.768, de 20 de dezembro de 1971
, no que se
refere às operações conhecidas como consórcio, fundo mútuo e outras formas
associativas assemelhadas, que objetivem a aquisição de bens de qualquer natureza.
(Revogado pela Lei
nº 11.795, de 2008).
Parágrafo único. A fiscalização das operações mencionadas neste artigo, inclusive a
aplicação de penalidades, será exercida pelo Banco Central do Brasil.