1 acórdãos e 1 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 03/05/2017.
Art. 34.
(Vetado)
(Vetado)
Decisões que citam este artigo
1
acórdãos de 1 tribunal
TST 1
Rr 0035600-62.2005.5.03.0143TST, Jose Roberto Freire Pimenta, julgado em 03/05/2017
1
decisões monocráticas de 1 tribunal
TJMA 1
APELAçãO CíVEL 0812473-43.2023.8.10.0060TJMA
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.