2 acórdãos e 0 decisões monocráticas citam este artigo.
Art. 35. É, também, permitida a utilização dos saldos em cruzados novos, transferidos
ao Banco Central do Brasil na forma do art. 9° da Lei n° 8.024,
de 12 de abril de 1990
, para fins de aquisição, exclusivamente por seus
beneficiários, de unidades habitacionais de propriedade de fundações que integrem, por
força da lei de sua criação, o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que tais
recursos estivessem depositados, em 15 de março de 1990, em contas de poupança de titularidade do adquirente.
Parágrafo único. As fundações mencionadas neste artigo aplica-se o disposto no art. 11 da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990 .
ao Banco Central do Brasil na forma do art. 9° da Lei n° 8.024,
de 12 de abril de 1990
, para fins de aquisição, exclusivamente por seus
beneficiários, de unidades habitacionais de propriedade de fundações que integrem, por
força da lei de sua criação, o Sistema Financeiro da Habitação (SFH), desde que tais
recursos estivessem depositados, em 15 de março de 1990, em contas de poupança de titularidade do adquirente.
Parágrafo único. As fundações mencionadas neste artigo aplica-se o disposto no art. 11 da Lei n° 8.024, de 12 de abril de 1990 .
Decisões que citam este artigo
2
acórdãos de 1 tribunal
TRT20 2
AGRAVO DE PETIçãO 0001200-39.2012.5.20.0002TRT20
RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000037-45.2017.5.20.0003TRT20
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.