Art. 36

Art. 36. No interesse da segurança do abastecimento de produtos agrícolas alimentares e da estabilização dos preços, é o Poder Executivo, por intermédio da Companhia
Nacional de Abastecimento, autorizado a realizar operações de compra e venda de estoques
de produtos básicos essenciais ao consumo da população, ao abrigo das disposições
contidas no Decreto-Lei n° 2.300 de 21 de novembro de 1986
, do art. 35 da Lei n° 8.171 de 17 de janeiro de 1991
, do art. 3° da Lei n° 8.174, de 30 de janeiro de 1991
, demais legislação pertinente a respectiva regulamentação .