3 acórdãos e 84 decisões monocráticas citam este artigo, a mais recente julgada em 19/10/2026.
Art. 32. As receitas geradas pelos contratos de financiamentos de projetos aprovados no âmbito do PFCI não constituirão base de cálculo da contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e para o Programa de Integração Social (PIS}, bem como para o Finsocial.
(Vide Decreto de 7 de maio de 1991)
(Vide Decreto de 7 de maio de 1991)
Decisões que citam este artigo
3
acórdãos de 2 tribunais
CARF 2 · TRT18 1
Decisão 10665.000620/92-71CARF, Não Informado, julgado em 06/12/1994
Decisão 10840.000146/92-72CARF, Não Informado, julgado em 26/04/1994
MANDADO DE SEGURANçA CíVEL 0000911-78.2026.5.18.0000TRT18
84
decisões monocráticas de 1 tribunal
TST 84
Arr 0000025-42.2018.5.06.0211TST, Antônio Fabrício de Matos Gonçalves, julgado em 19/10/2026
Airr 0000775-51.2018.5.06.0144TST, José Roberto Freire Pimenta, julgado em 18/02/2025
Arr 0000045-56.2015.5.06.0011TST, Douglas Alencar Rodrigues, julgado em 02/04/2024
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Entrar na listaTexto oficial: fonte oficial, conferido em 28/10/2026.