Regulamentação das Normas Trabalhistas Infralegais (Decreto 10.854/2021): dispositivos revogados
2 dispositivos já não estão em vigor no texto consolidado. Cada item leva ao artigo, onde o aviso de revogação aparece em destaque.
- Art. 12 · pelo Decreto nº 11.905, de 2024
- Art. 182-A · pelo Decreto nº 12.712, de 2025