Art. 12

Artigo revogado pela pelo Decreto nº 11.905, de 2024. O texto abaixo é o último publicado na fonte oficial.

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Art. 12. O eLIT é instrumento oficial de comunicação
entre a empresa e a inspeção do trabalho, em substituição ao Livro impresso.
(Revogado pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
Parágrafo único.
(Revogado pelo Decreto nº 11.905, de 2024)

Decisões que citam este artigo

acórdãos de 1 tribunal

TRT12 1

RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA 0000545-09.2024.5.12.0022TRT12

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Texto oficial: fonte oficial, conferido em 14/11/2026.