Art. 18

Art. 18. A Subsecretaria de Inspeção de Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência receberá
denúncias sobre irregularidades trabalhistas e pedidos de fiscalização por
meio de canais eletrônicos.
§ 1º Os canais eletrônicos poderão ser utilizados por:
I - trabalhadores;
II - órgãos e entidades públicas;
III - entidades sindicais;
IV - entidades privadas; e V - outros interessados.
§ 2º As denúncias sobre irregularidades trabalhistas e pedidos de fiscalização serão recebidas e tratadas pela inspeção do trabalho, e poderão:
I - ser utilizadas como fonte de informações nas fases de elaboração e execução do planejamento da inspeção do trabalho; e II - ter prioridade em situações específicas, na forma estabelecida em ato
do Ministro de Estado do Trabalho e Previdência, especialmente quando
envolverem indícios de:
a) risco grave e iminente à segurança e à saúde de trabalhadores;
b) ausência de pagamento de salário;
c) trabalho infantil; ou d) trabalho análogo ao de escravo.
§ 3º As denúncias que envolvam apenas o não pagamento de rubrica específica
do salário ou de diferenças rescisórias e aquelas que envolvam o atraso de salários quitados no momento de análise da denúncia não se incluem nas hipóteses previstas na alínea “b” do inciso II do § 2º.
§ 4º Compete às chefias em matéria de inspeção do trabalho a designação de Auditor-Fiscal do Trabalho para o atendimento das demandas externas
recebidas pelos canais eletrônicos a que se refere o
caput
.
§ 5º A execução das atividades e dos projetos previstos no planejamento da inspeção do trabalho terão prioridade em relação àquelas provenientes de denúncias, requisições ou pedidos de fiscalização, exceto quanto ao disposto
no inciso II do § 2º e nas determinações judiciais.
§ 6º Em observância ao disposto no § 3º do art. 8º da Lei Complementar nº
75, de 20 de maio de 1993,
a chefia em matéria de inspeção do trabalho
deverá justificar e comunicar a justificativa quando da falta do atendimento
de requisições do Ministério Público.
§ 7º A Subsecretaria de Inspeção de Trabalho da Secretaria de Trabalho do Ministério do Trabalho e Previdência poderá celebrar termo de entendimento
com órgãos interessados com vistas à melhor articulação entre o planejamento
e a execução das ações fiscais e o atendimento a requisições ou pedidos de fiscalização.
§ 8º Será garantida a confidencialidade da identidade dos usuários dos canais eletrônicos de que trata o
caput
, hipótese em que será vedado
a qualquer pessoa que obtiver acesso à referida informação revelar a sua origem ou a fonte da fiscalização, que ficará sujeita a penalidade prevista
em legislação específica.
§ 9º Na impossibilidade de uso ou acesso aos canais eletrônicos de que trata o
caput
, poderão ser admitidos outros meios para recebimento de denúncias sobre irregularidades trabalhistas.