Art. 13

Art. 13.
São princípios do DET:
(Redação dada
pelo Decreto nº 11.905, de 2024)
I - presunção de boa-fé;
II - racionalização e simplificação do cumprimento das obrigações
trabalhistas e das obrigações não tributárias impostas pela legislação
previdenciária;
III - eliminação de formalidades e exigências desnecessárias ou superpostas;
IV - padronização de procedimentos e transparência; e V - conformidade com a legislação trabalhista e previdenciária, inclusive
quanto às normas de segurança e saúde do trabalhador.